Termina nesta quarta-feira prazo para aderir ao acordo direto em precatórios no Estado

Prazo para aderir ao edital de acordo direto em precatórios, proposto pela PGE (Procuradoria Geral do Estado), termina nesta quarta-feira (3). Foram disponibilizados R$ 40 milhões para as negociações, que aplicam descontos entre 5% e 40%. Solicitação vale somente até às 23h59.

A adesão ocorre por simples petição nos autos do precatório – que são títulos públicos para o pagamento de dívidas reconhecidas pela justiça – ou diretamente de forma justificada a PGE pelo e-mail pcsp@pge.ms.gov.br .

No último edital foram negociados e pagos R$ 141 milhões, atendendo ao pedido de 2.855 credores. Aos cofres públicos, por sua vez, foram economizados R$ 34 milhões no processo.

Como funciona

Os acordos consideram a totalidade do valor do precatório que cada credor tem direito, com a exceção dos casos com duas ou mais partes e ações coletivas. A eles, durante a negociação, se aplicam descontos de 5% a 40% sobre o valor devido e atualizado do crédito, tendo por base a Uferms (Unidade Fiscal de Referência de Mato Grosso do Sul). Hoje com valor de R$ 47,40.

Quem e como pode requerer

São passíveis de negociação precatórios inscritos no TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), TRT (Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região) ou TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região). Já a adesão ocorre por simples petição nos autos ou de forma justificada pelo e-mail pcsp@pge.ms.gov.br.

Porém, se a proposta do acordo não se concretizar o precatório retorna para a listagem cronológica do TJMS, que é órgão responsável pelos pagamento.