Reforma Tributária trás mudanças significativas no cotidiano dos brasileiros

Após três décadas de debates, a reforma tributária foi finalmente aprovada, prometendo simplificar a tributação sobre o consumo e impactar diretamente o dia a dia dos cidadãos brasileiros ao adquirir produtos e serviços.

Os efeitos da reforma abrangem uma ampla gama de itens, desde a cesta básica até serviços de streaming online, medicamentos, combustíveis e mais. Com uma lista extensa de exceções e alíquotas especiais, o novo sistema tributário promete variações significativas de impacto em diversos setores econômicos. Pela primeira vez na história, medidas visam garantir a progressividade na tributação de certos tipos de patrimônio, como veículos, além da transmissão de heranças.

O processo legislativo continua em andamento. O Congresso terá de votar leis complementares ao longo do próximo ano para regulamentar a reforma tributária. De acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, os projetos correspondentes serão enviados nas primeiras semanas de 2024.

Além disso, está previsto para o próximo ano o início da reforma do Imposto de Renda, abrangendo mudanças como a taxação de dividendos – parcela dos lucros das empresas distribuída aos acionistas. No entanto, essas alterações ocorrerão por meio de um projeto de lei, com exigência de um quórum menor para votação.

Impactos Específicos da Reforma Tributária no Cotidiano do Consumidor

Um dos pontos mais debatidos foi a tributação da cesta básica. O Senado delineou duas listas de produtos: a primeira destinada ao enfrentamento da fome, com alíquota zero para a cesta básica nacional, a qual poderá ter itens regionalizados por meio de legislação complementar.

Havia também uma segunda lista, a cesta básica estendida, inicialmente proposta com alíquota reduzida a 40% da alíquota-padrão e um sistema de cashback para famílias de baixa renda. Entretanto, o relator da reforma na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), excluiu essa lista, alegando que grande parte dos alimentos já se beneficiava da alíquota reduzida destinada aos insumos agropecuários.

A previsão de impacto final nos preços ainda permanece incerta. Em junho, a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) divulgou um relatório indicando um possível aumento médio de 59,83% na cesta básica com a redação anterior da reforma tributária, que reduzia pela metade a alíquota do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual.

No entanto, economistas, parlamentares e membros do governo contestaram esse estudo. O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, afirmou que o novo sistema resultaria em uma redução nos custos da cesta básica. O relator Aguinaldo Ribeiro apresentou um estudo do Banco Mundial indicando uma diminuição média de 1,7% na carga tributária sobre a cesta básica com a redução de 50% na alíquota do IVA dual.

A discrepância nas estimativas se deve, em parte, à tributação em cascata de muitos produtos da cesta básica atualmente, com impostos incidentes nas etapas anteriores da cadeia produtiva. A isenção de tributos federais atualmente aplicada à cesta básica diminui o custo dos produtos, mas impede o aproveitamento de créditos tributários em etapas anteriores da produção.

Com a implementação do IVA dual, o governo argumenta que a devolução de créditos tributários compensaria a cobrança de impostos. A alíquota final do IVA dual será definida após a reforma tributária. O relatório da Abras utilizou uma alíquota de 12,5% para o IVA, enquanto economistas estimam uma alíquota cheia de 27,5%, o que explicaria um possível aumento nos preços da cesta básica.

A previsão sobre o impacto nos preços finais dos produtos da cesta básica permanece incerta até a entrada em vigor da reforma tributária. Produtos mais industrializados, com cadeias produtivas mais longas, provavelmente terão uma redução mais significativa nos preços, enquanto alimentos in natura ou pouco processados poderiam ter uma leve redução ou até mesmo um leve aumento, devido à menor quantidade de créditos tributários disponíveis.

A reforma também estabelece alíquota reduzida em 60% para medicamentos e produtos relacionados à saúde menstrual, com o Senado ampliando essa redução para produtos de nutrição enteral e parenteral, voltados para a prevenção ou tratamento de complicações decorrentes da desnutrição.

Especialistas afirmam que a reforma não terá impactos expressivos nos preços dos medicamentos, principalmente devido à legislação específica que regulamenta os medicamentos genéricos. Além disso, a Lei 10.047 de 2000 estabelece um regime tributário especial para medicamentos listados pelo Ministério da Saúde.

Outra inclusão do Senado na isenção do IVA foi a compra de medicamentos e dispositivos médicos pela administração pública e por entidades de assistência social sem fins lucrativos. Já a Câmara dos Deputados havia zerado a alíquota para medicamentos utilizados no tratamento de doenças graves, como o câncer.

A reforma também redefine o tratamento tributário para combustíveis e lubrificantes, instituindo um IVA dual com uma alíquota única em todo o país, variando conforme o tipo de produto e cobrado apenas uma vez na cadeia produtiva, no refino ou na importação.

Durante a tramitação no Senado, foi adicionada a possibilidade de cobrança do Imposto Seletivo sobre combustíveis e petróleo. Esse imposto incide sobre produtos que causam danos à saúde e ao meio ambiente, com uma alíquota de 1% para a extração de petróleo e minérios. Na votação na Câmara, o PSOL tentou aumentar essa alíquota, mas o destaque foi rejeitado pelos deputados.