Proposta prevê estímulo à competividade de biocombustíveis por 20 anos Fonte: Agência Câmara de Notícias
Mudança na Constituição determina que alíquotas sobre fontes renováveis sejam menores do que as previstas para os combustíveis fósseis
Fonte: Agência Câmara de Notícias
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/22, do Senado, prevê um regime fiscal diferenciado para favorecer, pelos próximos 20 anos, biocombustíveis em comparação a combustíveis fósseis. Já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, a PEC está sendo analisada agora por uma comissão especial e depois seguirá para o Plenário.
Segundo o texto, o Congresso Nacional deverá aprovar uma lei complementar a fim de assegurar aos biocombustíveis alíquotas de tributos mais vantajosas em relação aos combustíveis fósseis.
A PEC estabelece que, enquanto a lei complementar não estiver em vigor, o diferencial competitivo dos biocombustíveis será garantido pela manutenção, em termos percentuais, da diferença entre as alíquotas de tributos aplicáveis aos dois tipos de combustíveis, em patamar igual ou superior ao vigente em 15 de maio de 2022.
A regra vale para a Cofins paga pela empresa sobre receita ou faturamento e pelo importador de bens ou serviços do exterior, além de PIS/Pasep e ICMS.
O texto estabelece ainda que, quando o diferencial não for determinado pelas alíquotas, deverá ser garantido pela manutenção da vantagem relacionada à carga tributária efetiva entre os combustíveis.
Alta dos preços
A proposta faz parte do pacote de medidas para conter a alta no preço dos combustíveis, que inclui o recém-aprovado Projeto de Lei Complementar 18/22, que limitou em 17% as alíquotas de ICMS incidentes sobre combustíveis.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Geórgia Moraes
Fonte: Agência Câmara de Notícias
