MPMS investiga cobrança abusiva de taxa de embarque na rodoviária de Ponta Porã

O MPMS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) abriu inquérito civil para apurar suposto abuso na cobrança de taxa de embarque no Terminal Rodoviário Thiago Tobias Benites, em Ponta Porã – cidade na região sul do Estado a 313 km de Campo Grande. O edital foi publicado na edição desta sexta-feira (22) do Diário Oficial do órgão.

A 1ª Promotoria de Justiça recebeu relatório de uma fiscalização do Procon/MS (Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor) que cinco companhias estavam cobrando R$ 4 ou até mais pelo embarque, contrariando a Lei Municipal 4.003/2013, que fixa a taxa em R$ 3,50.

Intimada a se manifestar, a prefeitura informou que não autorizou reajuste em 2021 e 2022. Uma das empresas informou apenas que não vende bilhetes nos guichês do terminal.

As tarifas cobraram variam conforme o destino. Em um dos casos, a Promotoria constatou a cobrança de R$ 4,82 por uma viagem interestadual. Apesar disso, o Procon (Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor) não recebeu denúncias.

O caso foi investigado como notícia de fato, sendo convertido agora em inquérito civil. No ato de conversão, a Promotoria recomendou que as companhias cessem a cobrança acima do limite em dez dias, tendo a possibilidade de medidas judiciais ou extrajudiciais para o cumprimento da medida.