Governo de Mato Grosso do Sul cede e reduz ICMS sobre gasolina e etanol

O governador Reinaldo Azambuja anunciou durante coletiva na manhã desta quarta-feira (6) que vai diminuir o ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) dos combustíveis para o teto de 17%, conforme determinado pela  Lei Complementar 192/2022, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.

Reinaldo estava acompanhado do secretário Luiz Renato Adler Ralho, da Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda), do secretário Eduardo Rocha, da Segov (Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica), e da procuradora-geral do Estado Ana Carolina Ali Garcia.

O governador informou que vai editar decretos para formalizar a redução do ICMS da gasolina de 30% para 17%, do álcool de 20% para 17% e todos da eletricidade para 17%. No caso do ICMS do gás de cozinha e do diesel, que eram de 12%, estes valores serão mantidos.

A lei estabeleceu os combustíveis, incluindo diesel, gasolina e gás natural, a energia elétrica, as comunicações e os transportes coletivos como itens essenciais “para fins de tributação”. Com isso, os estados e o Distrito Federal ficaram impedidos de cobrar alíquota de ICMS além do máximo estipulado sobre esses bens e serviços.

Contudo, na coletiva desta quarta, o governado ponderou que iria seguir as determinações, embora defenda que não se muda lei tributária do dia para a noite. “Significa uma perda de julho a dezembro de R$ 692 milhões, os municípios deixam de arrecadar R$ 173 milhões”, afirmou. Ele lamentou que o presidente vetou a possibilidade de compensação aos Estados, mas disse que respeita.

Reinaldo espera que todas as medidas, de fato, beneficiem o consumidor. “Porque alguém na cadeia produtiva pode incorporar esse lucro e não chegar na bomba”, avisou ele. “Mesmo com essas medidas pode vir a aumentar o combustível nos próximos meses por causa da política da Petrobras’. A queda na arrecadação não vai impactar os salários do funcionalismo público, garantiu o governador.

Ação no STF

Reinaldo, juntamente com outros três governadores e com o Distrito Federal, havia ingressado no STF (Supremo Tribunal Federal) com duas ADIs (Ações Direta de Inconstitucionalidade) contra as medidas, pois alegava que as arrecadações seriam impactadas negativamente, sem nenhum tipo de estudo prévio. O grupo chegou a propor alternativas, mas ainda não houve consenso.

No último dia 1º de Julho o ministro do STF, André Mendonça, determinou que os estados passem a aplicar o limite reduzido do ICMS. O chefe do Executivo Estadual de Mato Grosso do Sul alegou em diversas oportunidades que os estados teriam desfalques bilionários nos cofres públicos, o que levaria a uma insegurança orçamentária.

Preço e Alíquota dos combustíveis em MS

São 5 os fatores que influenciam nos preços: o Preço Internacional do Petróleo, a política de preços aplicada pela Petrobras; o refino, distribuição e revenda; o preço do etanol e os impostos aplicados. Desses fatores, o que mais interfere é a política de preços da estatal de combustíveis. No caso do diesel, compõe 65,9% do valor do litro. Na gasolina, chega a R$ 40,1%.

Atualmente, Mato Grosso do Sul aplica uma alíquota de ICMS de 30% na gasolina e 12% no diesel. Na última quinta-feira (30), o governo prorrogou o congelamento do PMPF (Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final), que serve como base de cálculo para o ICMS.

Assim, o valor do ICMS é aplicado sobre uma base de cálculo – o PMPF – e sobre essa base são aplicadas as alíquotas. No entanto, o STF pede que todos os Estados apliquem a mudança, que segue a definição do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).

O Confaz alterou as regras de cobrança do ICMS na esteira da decisão do ministro do STF André Mendonça, que determinou, na última semana, que as alíquotas do ICMS cobradas sobre todos os combustíveis sejam uniformes em todo o país.Porém Mato Grosso do Sul e mais Estados insistem em não baixar a alíquota e o assunto ainda será julgado em plenário no STF.