Felipe Neto e Danilo Gentili acionam Corte Interamericana contra LSN
Danilo Gentili, Felipe Neto, Hélio Schwartsman, Joao Reginaldo Silva, Marcello Feller e Tiago Costa encaminharam petição à CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos) nesta 3ª feira (11.mai.2021). Pedem suspensão de todos os inquéritos e ações penais baseados na Lei de Segurança Nacional e recomendam a revogação da mesma.
O Poder360 obteve acesso à íntegra do documento. Leia aqui (11 MB).
Danilo Gentili sugeriu, pelo Twitter, que população “socasse” deputados que discutissem a PEC (Projeto de Emenda Constitucional) de imunidade parlamentar. Os outros 5 foram alvos de inquéritos com base na LSN (Lei de Segurança Nacional) depois de fazer críticas ao presidente Jair Bolsonaro.
A LSN pode ser acionada contra quem ameaçar “o regime representativo e democrático” ou “caluniar ou difamar” os presidentes do Executivo, Legislativo e do STF (Supremo Tribunal Federal).
RELEMBRE OS CASOS
- Felipe Neto : chamou o presidente Bolsonaro de “genocida” em publicação no Twitter. Carlos Bolsonaro, filho do presidente, pediu abertura de inquérito policial para apurar suposto crime contra a LSN junto à Polícia do Rio de Janeiro. Foi intimado a depor.
- Marcello Feller: também classificou Bolsonaro de genocida no programa “Grande Debate” da CNN Brasil. Uma semana depois, o ministro André Luiz Mendonça (Justiça e Segurança Pública) solicitou abertura de inquérito com base na LSN. o STJ (Superior Tribunal de Justiça) suspendeu o interrogatório do advogado.
- Hélio Schwartsman: o jornalista publicou texto na Folha de S. Paulocom o título “Por que torço para que Bolsonaro morra”, pouco depois do presidente divulgar diagnóstico positivo para covid-19. André Luiz Mendonça também pediu instauração de inquérito. STJ suspendeu a investigação.
- Joao Reginaldo Silva: publicouameaça implícita a Bolsonaro no Twitter. Perguntou “alguém fecha virar herói nacional?” por ocasião de visita do presidente à Uberlândia. Foi preso e interrogado.
- Danilo Gentili: publicou no Twitter “Eu só acreditaria que esse país tem jeito se a população entrasse agora na Câmara e socasse todo deputado que está neste momento discutindo PEC de imunidade parlamentar”. A Câmara dos Deputados entrou com representação contra o humorista, com base na LSN.
- Tiago Costa: organizou vaquinha online para instalação de 2 outdoorscríticos a Jair Bolsonaro em Palmas, em agosto de 2020. Um deles dizia “Cabra à toa não vale um pequi roído. Palmas quer impeachment já!”; e outro, “Vaza Bolsonaro! O Tocantins quer paz!”. André Mendonça solicitou inquérito, que foi instaurado em janeiro de 2021 e mantido pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça).
A iniciativa partiu de um grupo de 20 advogados constitucionalistas, que pediram permissão às “vítimas” da LSN para entrar com a petição.
Marcello Fiore é um dos advogados do grupo. “Se a CIDH determinar que os inquéritos sejam suspensos, o Brasil é obrigado a acatar essa ordem sob risco de desrespeitar tratados internacionais”, explica o constitucionalista. Ainda de acordo com Fiore, “se esgotaram os meios de questionamento no Brasil”.
O advogado afirma que Executivo e do Judiciário abusam da LSN, e que o Legislativo “não mexia nesse vespeiro desde 2002”.
LSN PODE SER REVOGADA
Tramita no Congresso um projeto de lei que pretende revogar a legislação atual (leia a íntegra, 172 KB). O texto já foi aprovadona Câmara, mas ainda precisa ser analisado no Senado.
Se for aprovada, a nova lei será um capítulo do Código Penal e revogará a LSN (Lei de Segurança Nacional), usada por diferentes segmentos para reivindicar na Justiça punição quando se sentem atacados. Para Fiore, a nova lei“não resolve o problema” da LSN e ainda “criará novos problemas”.
Uma controvérsia é o uso 5 vezes no texto do termo “grave ameaça“, considerado ambíguo. Um risco é que isso leve ao cerceamento da liberdade de expressão.
Caso a CIDH determine e o Brasil acate a suspensão de todas as ações com base na LSN, o deputado federal Daniel Silveira(PSL-RJ) seria solto. Ele está preso desde 28 de abril de 2021 por ofensas a ministros do STF. A decisão do ministro Alexandre de Moraes usa a LSN.
Fiore admite que o deputado seria solto, caso a LSN fosse revogada, mas afirma que Silveira “responderia pelas ofensas que fez dentro da lei civil e dentro da lei criminal brasileira”. Para o constitucionalista, “as pessoas devem arcar com as consequências daquilo que dizem, mas não podem ser impedidas de falar”.
Eis os advogados constitucionalistas que protocolaram a petição: Antonio Kozikoski, Caio Domingues, Caio Paiva, Flávio Martins, Gabriel Canedo, Gabriel, Divan, Jefferson Borges, José Marques, Lucas Lehfeld, Luciana Berardi, Marcello Fiore, Marcello Feller, Marcelo Valio, Maurício Bunazar, Regina Almeida Luciano, Renata Domingues, Ricardo Victalino, Rodrigo Pardal, Levi Resente, Rodrigo Ayres, Rodrigo Mesquisa e Edy Passos Jr.
