Deputado dono de terras mantém autolicenciamento ambiental em PL
A nova proposta de Lei de Licenciamento Ambiental pode flexibilizar a emissão de licenças a tal ponto que um dono de terras possa receber automaticamente o título, sem que nenhum órgão ambiental analise a atividade feita no local. A proposta do Projeto de Lei (PL) 3729/2004 está na pauta da semana que vem do Plenário da Câmara dos Deputados.
O autor da proposta de substitutivo é o relator do texto, deputado Neri Geller (PP-MT). O próprio deputado declarou, nas eleições de 2018, possuir 847 hectares de terra no estado – a área seria suficiente para mais de 11 fazendas.
Leia a íntegra da proposta:
O texto do deputado fala em licença ambiental por adesão e compromisso (LAC), que seria emitida “mediante declaração de adesão e compromisso do empreendedor aos requisitos pré-estabelecidos pela autoridade licenciadora”. Com isso, estaria aberta a possibilidade de que a licença ambiental, necessária para a que o governo promova o acompanhamento de atividades que possam se utilizar recursos naturais, assim como aquelas que sejam poluidoras ou que causem degradação ambiental.
A proposta do substitutivo de Neri Geller indica que tais propostas passíveis de licenciamento simplificado tenham que cumprir uma série de requisitos, tais como não ser potencialmente
causador de significativa degradação do meio ambiente e envolver medidas conhecidas e características da região instalada. A autoridade competente poderá regular quais serão as atividades contempladas em ato específico.
Mas o texto já deixa claro que a atividade de de pecuária intensiva de médio porte poderá ser autorizada por esta via, assim como licenciamento ambiental de serviços e obras direcionados à ampliação de capacidade, assim como pavimentação em instalações estradas de terra ou em faixas de domínio e de servidão.
O substitutivo também fala em permitir o autolicenciamento para o caso de correção, o que ocorreria para “regularizar atividade ou empreendimento que esteja operando sem licença ambiental, por meio da fixação de condicionantes que viabilizam sua continuidade em conformidade com as normas ambientais”.
O texto começou a tramitar ainda em 2004 na Câmara – o autor era o deputado Luciano Zica, do PT de São Paulo. A proposta do LAC consta em um parecer feito pelo então deputado Marcos Rogério (DEM-RO) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, ainda em novembro de 2018, pouco antes de ele assumir cadeira no Senado. O texto, no entanto, não chegou a ser votado até o final da legislatura.
O texto atual do PL 3.729/2004 sofre pesadas críticas de entidades ambientalistas. “Evidencia-se, com esse quadro, arranjo entre determinados setores econômicos e o relator da matéria para simplesmente eliminar o controle prévio dos impactos desses empreendimentos, resultando no descontrole completo de seus impactos socioambientais”, advertem em uma nota conjunta o Observatório do Clima, SOS Mata Atlântica, Instituto Socioambiental, Greenpeace, Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS), Inesc, ISP e WWF. “Explicita-se a profunda ignorância dos elaboradores do texto sobre a relevância da Avaliação de Impactos Ambientais como ferramenta imprescindível para a garantia ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, assegurado na Constituição Federal.”
Para além da questão agropecuária, os ambientalistas alertam para ramificações em outros setores: ao retirar exigências de licenciamento ambiental em barragens de rejeitos, o PL poderia abrir caminho para um licenciamento ambiental automático de obras como as barragens de Mariana e Brumadinho (MG), sob respectivas responsabilidades da Samarco e da Vale, que colapsaram em 2015 e 2019, respectivamente.
Leia a íntegra do posicionamento dos ambientalistas:
O relator foi escolhido em março – Geller, além dos mais de 800 hectares de terra, é empresário e declarou R$ 9 milhões em bens para concorrer em 2018, entre carros, aplicações, quotas de um posto de gasolina e um terreno urbano em Lucas do Rio Verde (MT), um dos polos de produção de soja no estado. Neri chegou a ser ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no final do primeiro mandato de Dilma Rousseff (PT), em 2014.
O Congresso em Foco procurou o deputado em seu gabinete e por sua assessoria, mas não obteve retorno. O espaço segue aberto para posicionamentos.
