ALEMS: Opção de pagar fatura na hora do corte do serviço é arquivada
Os deputados arquivaram dois projetos na sessão de hoje (06), que tratavam da possibilidade de consumidores pagarem a fatura da conta de água e energia elétrica na hora do corte do serviço e a isenção do pagamento de CNH (Carteira Nacional de Habilitação) para jovens de baixa renda.
A primeira proposta de Marçal Filho (PSDB) permitia ao cidadão pagar sua fatura atrasada de água e luz, na hora que as empresas fossem realizar o corte do serviço, ou no prazo máximo de 2 horas. Também abria a possibilidade de parcelar esta dívida. Com placar apertado, foram 12 votos contra e 10 a favor.
Já a segunda matéria, que também foi derrubada, criava um programa para conceder CNH gratuita a jovens carentes, que teriam que passar por todas as fases do processo, mas não precisaria pagar os valores para aulas e exames. Foram 15 votos contra e 7 a favor.
A justificativa dos parlamentares é que um programa de isenção precisa ser proposto pelo governo estadual, já que exige impacto financeiro. “Quando falamos em isenção de taxa é sobre um serviço direto que está sendo prestado, só o governo pode propor e organizar este custo”, disse o líder do Governo, o deputado Gerson Claro (PP).
Com esta decisão, os dois projetos serão arquivados e sequer seguem para segunda votação na Casa de Leis. As matérias já tinham recebido parecer contra da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), por serem considerados inconstitucionais.
(As informações são do Campo Grande News)
