Ação quer anular taxa extra que gerou R$ 296 milhões e garantiu lucro à Sanesul na gestão tucana

O Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública querem anular a taxa extra criada em agosto de 2015, que já gerou R$ 296 milhões e vem garantindo os lucros da Sanesul (Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul) na gestão de Reinaldo Azambuja (PSDB). O tucano vem garantindo os investimentos milionários da concessionária graças à tarifa imposta aos consumidores, que elevou a conta de água em 17,92% sem qualquer respaldo legal e contratual.

A ação coletiva de consumo foi proposta na quarta-feira (1º) pelo promotor Luiz Eduardo Lemos de Almeida e pelo defensor público Homero Lupo Medeiros contra a Sanesul e a Agepan (Agência de Regulação dos Serviços Públicos). Eles pedem a suspensão imediata da cobrança, o depósito em juízo dos valores e a devolução em dobro aos usuários de 68 dos 79 municípios sul-mato-grossense.

O juiz José Henrique Neiva de Carvalho e Silva, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, só vai decidir sobre o pedido de liminar após a manifestação dos órgãos estaduais. Ele deu 72 horas para a manifestação.

Conforme a ação, a Sanesul pediu reajuste extraordinário de 27,356% em agosto de 2015, primeiro ano da gestão de Reinaldo, e alegou aumento no custo da energia (32%) e do dólar (que impactava na compra de tubos, conexões e hidrômetros). Técnicos da Agepan constataram que não houve aquisição de hidrômetros e o órgão regulador autorizou reajuste de 3,84%.

No entanto, sem realização de audiência pública e respaldo legal, o presidente da Agepan, Youssif Domingos, autorizou ao reajuste de 21,76%. Na surdina, sem dar publicidade, os diretores da Sanesul e da Agepan concordaram em criar a “Tarifa Adicional para Geração de Recursos para Investimentos”, que representou acréscimo de 17,92% na conta dos clientes da concessionária de água e esgoto. A taxa extra valeria até 31 de dezembro de 2018.

Em novembro de 2018, Youssif, novamente sem qualquer respaldo legal e realizar qualquer debate com a sociedade, prorrogou a cobrança da taxa extra até dezembro de 2021.

“Jamais poderia ter sido instituída a denominada ‘Tarifa Adicional para Geração de Recursos para Investimentos’, mecanismo para extrair a fórceps recursos financeiros dos usuários-consumidores e destiná-los para o atendimento de possíveis dificuldades financeiras contingenciais da Sanesul no cumprimento de metas contratuais e na execução do plano de saneamento”, pontuaram Almeida e Medeiros.

A tarifa adicional garantiu à concessionária manter as contas no azul e os investimentos bilionários pregados por Reinaldo. A diferença dele para o antecessor, André Puccinelli (MDB), é que na gestão emedebista a empresa passou a registrar lucro sem salgar a conta do consumidor.

Somente no primeiro período, de outubro de 2015 a outubro de 2018, o Governo ganhou R$ 214 milhões com a cobrança da tarifa considerada ilegal pelo MPE e Defensoria. Como a ação pede a devolução em dobro, o Governo pode ser obrigado a devolver R$ 594 milhões aos usuários da Sanesul.

A denúncia cria grande expectativa na sociedade. No entanto, mesmo que a cobrança seja ilegal e sem amparo legal, conforme pontuam o promotor e o defensor público, o Poder Judiciário tem dificuldade em suspender fontes de receita do Poder Executivo.

A cobrança ocorre há mais de quatro anos, desde outubro de 2018, e somente neste mês, o MPE e a Defensoria recorrem à Justiça para suspender a tarifa. Com a cobrança da taxa, a Sanesul manteve o lucro milionário e se prepara para “privatizar” a parte do esgoto.

Em janeiro, a concessionária lançou o edital para Parceria Público-Privada na área de esgotamento sanitário, que prevê investimento de R$ 1 bilhão. A favorita para ganhar é a Aegea, controladora da Águas Guariroba em Campo Grande.

Só houve um momento em que o consumidor teve vitória contra uma concessionária. Em 2007, a Enersul, atual Energisa, cobrava uma das tarifas de energia mais cara do País e houve movimento, que uniu consumidores e parlamentares, que acabou reduzindo em quase um terço o preço da energia elétrica no Estado.