Senado vota autorização para estados usarem fundos da saúde contra a covid-19
Além da leitura do requerimento de criação da CPI da Covid, o Senado tem quatro propostas na pauta desta terça-feira. Entre elas, o projeto de lei complementar (PLP 10/21) que prorroga a autorização concedida aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para transpor e transferir saldos financeiros dos fundos de saúde quando esses valores forem provenientes de repasses do Ministério da Saúde.
Dessa forma, o dinheiro desses fundos poderá ser usado no combate à covid-19. A autorização também alcança os repasses do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e vale até o fim de 2021. O texto voltou agora ao Senado depois de ter sido aprovado pelos senadores e modificado pelos deputados.
O projeto altera a Lei Complementar 172/20, que autorizou a transferência dos recursos e permitiu que cerca de R$ 6 bilhões ociosos ao final de 2019 nas contas dos fundos de saúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios pudessem ser alocados em ações de enfrentamento da pandemia da covid-19 no ano passado. A intenção é tornar legal essa permissão também para 2021.
1) PLP 10/2021 – Prorroga até o final do exercício financeiro de 2021 a transposição e a transferência de saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores, constantes de seus respectivos Fundos de Saúde, provenientes de repasses do Ministério da Saúde.
2) PL 1315/2021 – Restabelece a vigência da Lei nº 13.979, de 5 de fevereiro de 2020, que instituiu a situação de emergência da saúde pública.
3) PL 5546/2020 – Acrescenta dispositivos ao Código Civil, para autorizar a realização de assembleias, reuniões e votações por meios eletrônicos em associações, fundações e organizações religiosas.
4) PL 6298/2019 – Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar.
