Projeto para frear desmatamento no Pantanal não terá nem 1 mês para tramitar na Assembleia

Quando chegar ao Legislativo, que é onde o projeto pode sofrer emendas, especialistas podem ser consultados, e parlamentares poderão se manifestar, ele poderá tramitar em regime de urgência, e terá, entre o dia de seu protocolo na Casa de Leis, e sua votação, um espaço de menos de 1 mês para ser debatido, analisado e votado. Ou seja: três semanas, lembrando que as seções ordinárias ocorrem às terças, quartas e quintas-feiras, e o recesso legislativo tem início em 21 de dezembro.

O Correio do Estado apurou que, caso seja necessário, os deputados estaduais realizarão sessões extraordinária para analisar a matéria. Do dia do protocolo até o recesso, estão previstas 12 sessões ordinárias.

A informação de que a nova Lei do Pantanal deve ser votada a toque de caixa é do próprio presidente da Assembleia Legislativa, Gerson Claro (PP). Apesar de o conteúdo do projeto ainda não ter sido divulgado, o presidente da Assembleia adiantou que a proposta será “equilibrada”.

“Receberemos uma proposta equilibrada, embora sempre haja espaço para divergências pontuais, podem ser apresentadas sugestões de adequações quando a matéria tramitar na casa “, avalia Gerson.

O governo do Estado reuniu-se com vários setores. No material enviado pela assembleia, foi informado que as reuniões ocorreram com pesquisadores, produtores rurais e prefeitos de municípios pantaneiros. Além disso, integrantes do Ministério do Meio Ambiente e da própria Assembleia Legislativa participaram das reuniões.

Na reunião mais recente, estiveram presentes os prefeitos de municípios localizados no Pantanal, o governador Eduardo Riedel (PSDB), e os deputados Paulo Corrêa (PSDB) e Gerson Claro (PP).
Não há detalhes das reuniões ocorridas com setores ambientais. O Correio do Estado apurou que técnicos do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, teriam validado a proposta.

O debate de uma nova Lei do Pantanal teve início após a disparada da supressão de mata nativa no bioma desde 2015, o que despertou o protesto de ambientalistas e ajustou o foco para os Estados de Mato Grosso do Sul e Mato Grosso, onde o bioma Pantanal está localizado.

Suspensão

Um decreto publicado em outubro de 2015 pelo ex-governador Reinaldo Azambuja (PSDB), o qual utilizou como base um estudo feito por uma fundação ligada à Universidade de São Paulo (USP) comprado pela Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul), perdeu a validade em agosto último, depois de monitoramentos realizados por instituições públicas verificaram a disparada no desmatamento no Pantanal.

Quando Riedel anunciou a suspensão do decreto de seu antecessor, ele usou o termo: “fechado para balanço”, sobre a nova legislação para o uso do solo pantaneiro.

Na época, o governo de Mato Grosso do Sul foi obrigado a agir, para se antecipar ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que chegou a aprovar criou resolução que determinava que as autorizações para supressão de mata emitidas pelos órgãos ambientais de Mato Grosso do Sul e Mato Grosso, teriam de levar em consideração diversos fatores, como considerar estudos científicos conclusivos que abordem aspectos como diversidade das paisagens e ecossistemas; diversidade das espécies (em particular as ameaçadas de extinção); fitofisionomias e ambientes aquáticos raros; diversidade de solos e fauna associada; regime hídrico e pulsos de inundação; ciclo reprodutivo das espécies; ecossistemas e espécies vegetais importantes para a reprodução de espécies da fauna; ambientes aquáticos importantes para a conectividade das paisagens; e a presença dos povos indígenas, entre outras exigências.

Ainda não se sabe se a nova lei do Pantanal exigirá estudos técnicos aprofundados para realizar a supressão de mata nativa no Pantanal. Apesar das terminologias difíceis de os leigos entenderem, o decreto anterior era considerado permissivo para o cultivo de monoculturas como soja, milho e eucalipto, por exemplo.

Disparada do desmatamento e decreto antigo

O decreto de 2015, suspenso por Eduardo Riedel em agosto, foi baseado em um estudo realizado pela Fundação de Estudos Agrários Luiz de Queiroz (Fesalq), fundação ligada à Escola Superior de Estudos Agrários Luiz de Queiroz (Esalq), unidade da Universidade de São Paulo (USP).

A fundação, a contrário da escola, vende pareceres. Este que fundamentu o decreto de 2015 custou aproximadamente R$ 94,2  mil, e foi pago pela Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul), parte interessada em ampliar o uso das propriedades pantaneiras.

O decreto permite a supressão de 60% da mata nativa não arbórea das propriedades pantaneiras e de 50% da vegetação arbórea, não prevendo regra nenhuma para a proteção dos planaltos da Bacia do Alto Paraguai.

O estudo que baseia o decreto não é reconhecido como oficial nem pela USP nem por sua unidade, a Esalq. Ambas admitiram, em inquérito aberto pelo MPMS, sob recomendação do Ministério do Meio Ambiente, que esse estudo é objeto de um contrato.

A Nota Técnica do Ministério do Meio Ambiente nº 1.520, que determinou a confecção da minuta que deve tornar sem efeito as licenças de desmatamento emitidas pelo Imasul de 2015 para cá, já foi divulgada pelo Correio do Estado em outras reportagens.

“O incremento médio do desmatamento no Pantanal sul-mato-grossense testemunhou um avanço de 37.465 hectares, entre 2009 e 2015, para 48.264 hectares, entre 2016 e 2021 (alta de 28,8%), com o maior valor da série histórica sendo registrado em 2021, quando atingiu 74.765 hectares e representou 90,7% do desmatamento ocorrido no bioma (em 2021, foram desmatados 7.682 hectares no Pantanal situado no estado de Mato Grosso)”, aponta a nota técnica do ministério comandado por Marina Silva, com data de 3 de agosto e à qual o Correio do Estado teve acesso.

“Vale notar que os saltos recentes do ritmo do desmatamento coincidiram com a publicação do Decreto Estadual nº 14.273/2015 e da Estadual nº 11.861/2022, em Mato Grosso do Sul e em Mato Grosso, respectivamente”, complementa o documento assinado pelo coordenador-geral do Departamento de Ordenamento Ambiental Territorial, Bruno Siqueira Abe Saber Miguel, e pelo diretor do Departamento de Políticas de Controle de Desmatamento e queimadas, Raoni Guerra Lucas Rajão.

Incêndios

Nesta primavera de 2023 o Pantanal voltou a sofrer com os incêndios. As chuvas do último fim de semana (19 de novembro) zeraram os focos de calor na região.
Ainda assim, o bioma, em território sul-mato-grossense, teve 595 mil hectares destruídos pelo fogo, quase um terço do que foi destruído em 2020, o pior ano para o Pantanal, quando 1,6 milhão de hectares foram queimados.