A Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito) estabeleceu o programa Parceiros do Bom Condutor, que apoia empresas e instituições a oferecer incentivos a condutores cadastrados no programa Bom Condutor. O programa voltado para empresas, instituído pela Portaria 1068/2023, estabelece que as interessadas em participar precisam comunicar a Senatran, por meio da conta gov.br. No site gov.br, a empresa interessada deverá logar com o e-CNPJ e preencher um cadastro com razão social, nome comercial, e-mail, número de telefone e informar o link onde estarão disponíveis as informações sobre os benefícios a serem ofertados. Após análise, a empresa passa a constar na lista de benefícios do site da Senatran e no aplicativo da Carteira Digital de Trânsito. Além disso, receberá o selo de Parceiro do Bom Condutor para divulgar em portais, redes sociais, aplicativos e nas ações promocionais da empresa ou instituição. O Senatran publicou ainda a Portaria 1069/2023, que instituiu o grupo de trabalho para fomentar a adesão de órgãos e entidades do setor público e privado ao programa. “Editamos duas portarias: uma para deixar claro aos órgãos e empresas como podem participar ofertando benefícios e outra criando um grupo de trabalho para que possamos estimular que mais empresas ofertem benefícios”, afirmou o secretário Nacional de Trânsito, Adrualdo Catão, no momento do lançamento das portarias. Benefícios aos condutores O Bom Condutor nasceu com a intenção de oferecer descontos e isenção de taxas em serviços como estacionamento, tarifas de pedágio, locação de serviços e seguro para automóveis para condutores que não tiverem cometido infrações nos últimos 12 meses. O diretor de Habilitação de Trânsito do Detran-MS, Luiz Fernando do Santos, explica que o Cadastro Positivo da CNH é um sistema de pontuação que registra o histórico de conduta de condutores com objetivo promover a educação no trânsito e incentivar a condução responsável. “Isso incentiva os condutores a adotarem um comportamento mais responsável que pode contribuir para redução do número de infrações, de acidentes e até mesmo de mortes nas vias públicas”, explica Luiz Fernando. Os condutores que quiserem aderir ao cadastro positivo podem acessar o aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), no link condutor. Emmanuelly Castro, Detran-MS Foto destaque: Álvaro Rezende

O progresso da hidrovia Paraguai-Paraná pode decretar o fim do Pantanal. É o que alertam os cientistas no artigo publicado na revista Science of The Total Environment, na edição que será lançada em janeiro de 2024. O estudo revela que o ressurgimento do projeto de navegação conhecido como Hidrovia Paraguai-Paraná ameaça a integridade de todo o bioma.

No artigo, assinado por 42 cientistas brasileiros e estrangeiros, especialistas denunciam que o avanço da hidrovia pode acarretar danos irreparáveis ao Pantanal. Atualmente, a hidrovia tem operação concentrada na Argentina, mas há estudos para a operação em território brasileiro. O projeto prevê o aprofundamento de 700 km do canal natural do Rio Paraguai em seu trecho superior, no entanto, isso resultaria em níveis mais baixos de água e na redução do ecossistema da planície de inundação.

O Rio Paraguai que flui através do Pantanal é a última grande paisagem fluvial da América do Sul que ainda possui uma estrutura quase natural. Por isso, esse aprofundamento afetaria regiões de alto valor ecológico, incluindo parques, terras indígenas e outras áreas protegidas, reconhecidas como patrimônios mundiais e reservas da biosfera pelas Nações Unidas.

“A sua existência depende do regime natural de fluxo, que proporciona um padrão natural de cheias e secas numa vasta área”, defendem os cientistas no artigo.

Impactos socioambientais da hidrovia Paraguai-Paraná

A Hidrovia Paraguai-Paraná surgiu como um projeto de melhoria da navegabilidade e da infraestrutura da região. Nesse sentido, o aprofundamento do rio permitiria a navegação, mesmo em períodos de seca, de barcaças lotadas de itens como soja, açúcar, milho, cimento, ferro e manganês até portos oceânicos na boca do Rio da Prata e, dali, ao mundo.

O complexo hidroviário compreende a cidade de Cáceres, no Mato Grosso, até Nueva Palmira, no Uruguai, totalizando cerca de 3,4 mil quilômetros. A via fluvial percorre cinco países: Argentina, Bolívia, Brasil, Paraguai e Uruguai, passando pelas cidades de Corumbá e Assunção.

Concebido em 1980, o projeto da hidrovia surgiu com a intenção de permitir o tráfego de barcaças 24 horas por dia. Na época, diversos estudos apontavam que o tramo norte, onde está o Pantanal, seria a região mais impactada com drenagem de extensas regiões, o que resultaria na perda de biodiversidade e alteração na dinâmica ecológica de todo o sistema.

Apesar dos avanços do projeto para expansão no Brasil, a construção que pode impactar diretamente o Pantanal ainda não teve andamento no país. Em 2002, a Justiça brasileira determinou um novo estudo de impacto ambiental para que a operação da hidrovia fosse liberada. O Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) também teve de reanalisar todo o projeto.

Em agosto deste ano, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, declarou que o Governo Federal vai apresentar um projeto de expansão da hidrovia até 2026. Sem detalhar o projeto, o ministro afirmou que a operação da hidrovia no Brasil é uma das prioridades da agenda internacional do presidente Lula (PT).

No mês seguinte, o Brasil e mais três países reagiram contra a decisão da Argentina de cobrar pedágio de embarcações que cruzam a hidrovia em território argentino.

Promessa de ‘progresso’ abre caminhos para destruição

Com extensão total de 165.840 km, com porções no Brasil de 151.939 km (91,6%), Bolívia 10.924 km (6,6%) e Paraguai 2.980 km (1,8%), o Pantanal é a maior área úmida contínua de água doce na Terra.

Em julho deste ano, a ONG Ecoa (Ecologia em Ação), sediada em Mato Grosso do Sul, alertou que as diversas obras que prometem trazer ‘progresso e desenvolvimento’, como a abertura de estradas em rodovias da região, podem, na verdade, estar acelerando a destruição do Pantanal.

Além dos impactos ambientais diretos, as obras vão na contramão da preservação ambiental, uma vez que estimulam a chegada de novas empresas, que, segundo a entidade, estariam mais interessadas em maximizar seus lucros do que preservar a biodiversidade e a cultura pantaneira.

Dados do Relatório Anual do Desmatamento do MapBiomas indicam que o Pantanal registrou a maior taxa de desmatamento do quadriênio em 2022. Em todo o período (2019-2022), foram 101 mil hectares desmatados, o que equivale a quase o tamanho da cidade do Rio de Janeiro (RJ).

Segundo a ONG, a falta de legislações específicas para proteger o bioma, acelera o desmatamento e a hidrovia Paraná-Paraguai é uma sentença de morte para o Pantanal.

“Na navegação dos comboios de barcaças, o megaprojeto exige obras pesadas. Seria necessário explodir rochas, acabar com as curvas dos rios e aprofundar o leito do rio Paraguai”, destaca.

Para evitar a extinção do bioma, os cientistas defendem o uso de meios alternativos para o transporte das commodities produzido em cada país, como as ferrovias.

Desastre ambiental causado pelo fogo castiga o Pantanal

Os incêndios, que mais uma vez consomem o Pantanal em 2023, podem representar um novo desastre ambiental para o bioma que sofreu ao ser consumido pelas chamas em 2020. Naquele ano, 26% do território do Pantanal foi destruído pelo fogo.

A intensa onda de calor registrada em Mato Grosso do Sul, com temperaturas entre 38°C e 43°C, aliada aos baixos índices de umidade relativa do ar, entre 10% e 30%, tem contribuído para a propagação dos focos de incêndio. Segundo o Cemtec (Centro de Monitoramento do Tempo e do Clima de Mato Grosso do Sul), essas condições são intensificadas pelo El Niño.

Neste ano, segundo ambientalistas, a nova onda de incêndios teve inícios a partir de raios registrados na região do Paiaguás, no norte do Pantanal, na região do Mato Grosso. As chamas se alastraram para Mato Grosso do Sul e o bioma tem cerca de 1 quilômetro de extensão consumido por incêndio a cada hora.

Cinco cidades de Mato Grosso do Sul decretaram situação de emergência em razão dos focos de incêndio. O Governo do Estado usa todo o aparato de combate ao fogo para tentar conter as chamas.