TJMS suspende envio de ação contra presidente do TCE ao STJ
presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Jerson Domingos | Créditos: Foto: Campo Grande Informe
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) suspendeu o envio da ação penal contra o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Jerson Domingos, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão liminar foi concedida pelo desembargador Luiz Gonzaga Mendes Marques, da 2ª Câmara Criminal, em resposta a um habeas corpus impetrado pela defesa de Domingos.
A ação penal em questão acusa Domingos de integrar organização criminosa. O juiz de primeira instância havia decidido enviar o caso ao STJ, seguindo o entendimento de que conselheiros de tribunais de contas possuem foro privilegiado. No entanto, o desembargador Marques considerou necessário analisar mais a fundo a competência do STJ para julgar o caso, levando em conta a discussão sobre foro privilegiado em crimes comuns e o andamento de um recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
Domingos alega que o TCE já havia questionado a competência do juízo de primeira instância no início da operação e que o TJMS decidiu que ele não tinha direito a foro especial. O conselheiro afirma estar com a “consciência tranquila” e ansioso pela decisão, destacando que não deseja foro especial nem apelar para a prescrição.
A decisão do TJMS suspende o envio da ação ao STJ até o julgamento do mérito do habeas corpus pela 2ª Câmara Criminal. O desembargador Marques ressaltou a necessidade de aprofundar a análise sobre a competência do STJ e evitar prejuízos no andamento processual com um eventual desmembramento e remessa.
