Projeto do vereador Villasanti que pune severamente furto de fio de cobre é regulamentado
Nesta segunda-feira (09/10) a prefeita Adriane Lopes assinou decreto que regulamenta fiscalização para barrar furtos de fios de cobre na Capital.
O texto do Projeto onde um dos autores é o vereador Coronel Villasanti e outros sete vereadores, dispõe sobre a proibição de aquisição, estocagem, comercialização, reciclagem, processamento e beneficiamento de materiais metálicos ferrosos sem comprovação de origem.
Quem tentar vender um desses materiais e não comprovar a origem poderá ter o material apreendido e um prazo de 30 dias para se adequar a notificação.
Em casos de reincidência, multa no valor de R$ 3 mil. Na segunda reincidência, a multa sobe para R$ 6 mil e o alvará da pessoa será cassado.
“Como profissional do setor de segurança pública há mais de 30 anos e presidente da Comissão Permanente de Segurança Pública, acredito que o impacto sócio econômico negativo que o furto de fios de cobre causa nos cofres públicos e também o prejuízo a população em geral, a partir de agora vai reduzir muito as ocorrências, principalmente pela severidade das penalidades”, destacou Coronel Villasanti.
A Lei Complementar n° 457 aprovada em 30 de maio de 2022, conforme Art. 5º, que acrescenta, suprime e altera dispositivos da Lei nº 6.436, de 7 de abril de 2020, dispõe sobre a atuação das empresas do ramo de sucata, ferro-velho, desmanche, comércio de peças usadas e congêneres, ainda não havia sido regulamentada para que pudesse ser fiscalizada.
“A regulamentação do nosso Projeto, fortalece por consequência o trabalho dos órgãos de fiscalização e em particular atribui mais força de atuação a nossa GCM e a Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano). Entendo que quando fortalecemos as atribuições de polícia administrativa, se tem uma ação repressora mais imediata e eficaz para coibir os crimes pertinentes”, concluiu Villasanti.
Assessoria de Imprensa do Vereador
