MS poderá criar política de sanidade dos produtos da agricultura familiar

Mato Grosso do Sul poderá criar política voltada à qualidade sanitária de produtos do agronegócio. É que determina o Projeto de Lei 314/2023, apresentado nesta terça-feira (7) pelo deputado Zeca do PT na sessão plenária da Assembleia Legislativa. A proposta autoriza o Poder Executivo a instituir o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (SUSAF/MS), dos serviços de inspeção municipais e fiscalização sanitária.

De acordo com a proposta, o SUSAF/MS poderá ser vinculado ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI) e ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), por meio de instância definida nos termos da regulamentação federal específica. O objetivo do SUSAF/MS será garantir a inocuidade, a integridade e a qualidade do produto final.

O Sistema irá realizar e estimular parcerias, com órgãos públicos e privados, com instituições de pesquisa e educacionais, de capacitação, assistência técnica e extensão. Também irá produzir e editar recomendações e instruções, por meio de documentos técnicos específicos e socialmente adequados; fazer a interlocução e o monitoramento dos serviços de inspeção municipais de Mato Grosso do Sul; entre outras atividades.

O projeto de lei, conforme informa o parlamentar na justificativa, “traz uma visão de que se deve evoluir para um conceito de qualidade que não seja amarrado à ideia de grandes estruturas, mas sim em processos de transformação agroindustrial fundamentado nos procedimentos de boas práticas de processamento de alimentos”.

Depois do período de pauta para recebimento de eventuais emendas, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se o parecer da CCJR for favorável, a proposta passará pelas comissões de mérito e será votada em sessões plenárias.