MPMS arquiva inquérito contra Consórcio Guaicurus por descumprimento contratual

O Conselho Superior do MPMS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) homologou o arquivamento de um inquérito civil contra o Consórcio Guaicurus, concessionária que opera o sistema de transporte público de Campo Grande.

A deliberação consta na edição desta quarta-feira (27) do Diário Oficial do órgão. A investigação foi aberta em março de 2021 pela 42ª Promotoria de Justiça, após receber denúncia do advogado Pedro de Castilho Garcia.

Um laudo encomendado pelo advogado apontou que o grupo de empresas vinha descumprindo o contrato de concessão, principalmente o marco executivo contratual temporal, a chamada matriz origem-destino. Essa pesquisa visa levantar dados sobre o deslocamento dos usuários a fim de melhorar as linhas de ônibus.

A promotora Andréia Cristina Peres da Silva pediu um relatório ao Daex (Departamento Especial de Apoio às Atividades de Execução), vinculado à PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça).

Consórcio Guaicurus atrasou pesquisa com anuência do município

O documento apontou que a pesquisa de matriz origem-destino deveria ser entregue pelo Consórcio à prefeitura no 24º mês da concessão, ou seja, no ano de 2014. O Daex constatou, por meio de ofícios entregues pelo município, que a concessionária apresentou uma justificativa para fazer um levantamento parcial em maio daquele ano.

Na época, o Consórcio alegou que os dados ficariam defasados, já que a prefeitura deveria colocar em prática o Plano Diretor de Transporte e Mobilidade Urbana, que prevê a implantação de corredores de ônibus e novos terminais. Assim, pediu o adiamento da entrega da pesquisa completa.

Foi assinado um termo aditivo permitindo o atraso, e aprovado um plano de trabalho para a concessionária, que finalmente entregou a matriz origem-destino, em junho de 2017, ainda dentro do prazo estipulado pelo Poder Público. Apenas em setembro de 2018 é que a prefeitura aprovou o levantamento.

Dessa forma, o Daex concluiu que os dados apresentados correspondiam à realidade. Após o relatório, a Promotoria intimou o Consórcio, que alegou que, se realizasse a pesquisa antes dos corredores de ônibus e novos terminais, o trabalho seria inútil.

Já a prefeitura informou, quando questionado sobre o uso do levantamento, que a matriz origem-destino estava sendo usada para atualização do Plano Diretor.

Promotora não encontrou irregularidades

A promotora Andréia Cristina Peres da Silva acabou concluindo que não foram encontradas irregularidades e nem descumprimento do contrato de concessão. Assim, pediu o arquivamento do inquérito em abril deste ano.

“Não obstante a notícia inicial de que referida pesquisa realizada pelo Consórcio não atenderia efetivamente o Marco Executivo Contratual Temporal do Contrato de Concessão 330/2012 e para instruir e instrumentalizar a atualização do PDTMU [Plano Diretor de Transporte e Mobilidade Urbana], não restou evidenciado no curso do procedimento qualquer irregularidade na pesquisa realizada”, pontuou.

Em junho, o procedimento foi encaminhado ao Conselho Superior do MP, sendo relatado pelo procurador de Justiça Aroldo José de Lima. Ele concordou com a promotora e recomendou o arquivamento, que foi aprovado em sessão do colegiado em 4 de julho.

Contrato questionado na Justiça

Enquanto isso, o Ministério Público tem até 30 de agosto para emitir parecer sobre o processo que pode anular a concessão do transporte público operada pelo Consórcio Guaicurus em Campo Grande. Segundo a Justiça que cobrou a manifestação da promotoria, o órgão sequer abriu a intimação e agora tem pouco mais de um mês para se manifestar no processo.

A Justiça estadual afirma que houve “inexistência de leitura da intimação eletrônica dentro do prazo de 10 (dez) dias corridos” por parte do MPMS. Assim, foi iniciado “o prazo para a prática do ato processual respectivo em 18/07/2022 com previsão de encerramento em 30/08/2022”.

A última manifestação da 30ª Promotoria de Justiça no processo ocorreu em 9 de junho, quando o promotor Fábio Ianni Goldfinger assinou manifestação de ciência sobre a audiência de instrução e julgamento, realizada em 28 de junho.

Delatores que foram protagonistas na instauração do processo de investigação do contrato do Consórcio Guaicurus foram dispensados de audiência com o juiz responsável pelo processo, pois o MPMS — requerente da ação — afirmou que outras testemunhas ouvidas bastaram para esclarecer os fatos.

Assim, a defesa dos empresários dos ônibus comemorou e destacou que estão “confiantes” na manutenção do contrato após a ausência dos delatores. A concessão estima faturamento de R$ 3,4 bilhões às empresas de ônibus durante seus 20 anos de vigência.