Luiz Fux decide que Forças Armadas não são “poder moderador

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, decidiu nesta sexta-feira, dia 12, em caráter liminar, que não há margem na Constituição Federal para qualquer interpretação que leve as Forças Armadas a “indevidas intromissões” aos poderes da República.

“A missão institucional das Forças Armadas na defesa da Pátria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem não acomoda o exercício de poder moderador entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário”, escreveu o ministro em ação movida pelo PDT no Supremo.

Na decisão, Fux definiu que o poder do Presidente da República de autorizar o emprego das Forças Armadas, “por iniciativa própria” ou por pedido dos presidentes do STF, Senado Federal e Câmara dos Deputados, “não pode ser exercido contra os próprios Poderes e instituições em si”