Juíza de Batayporã suspende aumento salarial dos vereadores por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal

Na última quarta-feira, dia 20, a juíza Izabella Assis Trad, da Comarca de Batayporã, tomou uma decisão impactante, suspendendo uma lei que visava aumentar em R$ 2 mil o salário dos vereadores do município, situado a 306 quilômetros de Campo Grande.

A determinação judicial vem após uma ação civil pública movida em 2023, questionando a legalidade da lei que fixou novos subsídios para os vereadores durante o mandato de 2021/2024. O cerne da questão reside no desalinhamento dessa medida com a Lei de Responsabilidade Fiscal, já que a alteração foi efetuada a apenas 180 dias do término da legislatura 2017/2020. Alega-se que essa mudança foi aprovada de maneira irregular e ética duvidosa.

O aumento proposto elevaria os salários dos vereadores para R$ 7.596,68, em comparação aos R$ 5,5 mil anteriores. O prejuízo aos cofres públicos, calculado para todo o mandato, seria de expressivos R$ 905.765,76.

Vale ressaltar que, em janeiro de 2021, os vereadores aprovaram o projeto de lei 001/2021, congelando o valor do subsídio mensal em R$ 5,5 mil para os 9 representantes municipais naquele ano. Agora, com a suspensão da lei que previa o reajuste, a situação salarial dos vereadores permanece inalterada.

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