Deputados recebem projeto para criação de Unidades Regionais de Saneamento Básico

O Governo Estadual enviou para a Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) o projeto para criação de Unidades Regionais de Saneamento Básico. Os parlamentares receberam o Projeto de Lei 265/2022 na última terça-feira (22).

O projeto visa a universalização dos serviços de água e esgotamento sanitário, atendendo a Lei Federal 14.026/2020, que atualizou o marco legal do saneamento básico.

O projeto define Unidade Regional de Saneamento Básico como modalidade de prestação regionalizada de serviços de abastecimento de água e de coleta, tratamento e disposição final de esgotos sanitários com o objetivo de atingir as metas de universalização previstas na Lei Federal 11.445/2007.

A proposta estabelece que as unidades regionais sejam compostas por agrupamento de municípios, limítrofes ou não.

Está prevista a instalação de duas unidades, confira a relação dos municípios de cada uma delas abaixo:

Unidade Regional 1

Unidade Regional 2