Deputados aprovam ICMS educacional e distribuição de receita tributária em MS

Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram nesta terça-feira (23) sete projetos, entre eles o ICMS educacional e distribuição de receita tributária para os municípios no Estado. O projeto foi aprovado por 19 votos favoráveis, com o posicionamento do presidente da Casa, deputado Paulo Corrêa (PSDB).

O projeto de Lei 214/2022, trata sobre os indicadores para a distribuição da cota municipal do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) relativa à educação. A proposta também estabelece o IQE-MS (Índice de Qualidade da Educação de Mato Grosso do Sul).

Também do Poder Executivo, foi aprovada a distribuição de receita tributária aos municípios pelo projeto de Lei Complementar 06/2022, que altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei Complementar 57/1991. Essa lei regulamenta o inciso II do parágrafo único do artigo 153 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a parcela do ICMS pertencente aos municípios.

Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 174/2020. A matéria institui e define diretrizes para a Política Pública “Menstruação Sem Tabu” de Conscientização sobre a Menstruação e a Universalização do Acesso a Absorventes Higiênicos no Estado de Mato Grosso do Sul.

As demais propostas foram aprovadas em discussão única. São os Projetos de Resolução 12/2022, 16/2022, 17/2022 e 20/2022. Os dois primeiros concedem Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense. O terceiro trata sobre concessão da Comenda do Mérito Legislativo. Já o Projeto de Resolução 20/2022 denomina “Deputado Roberto Orro” a Sala de Reuniões 3, localizada no Bloco “E” do piso superior da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.