Câmara de Campo Grande aprova Refis e outros projetos em sessão movimentada
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A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou cinco projetos em sua sessão ordinária nesta terça-feira (29). Entre eles, destaca-se o Projeto de Lei Complementar 935/24, que institui o Refis (Programa de Regularização Fiscal) no município. O programa permite a regularização de débitos tributários e não tributários com descontos em juros e multas.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 11.465/24, de autoria do vereador Gilmar da Cruz, que altera a Lei 7.187/24 e institui o Dia Municipal do Deficiente Visual em Campo Grande.
Outro projeto aprovado foi o de Decreto Legislativo 2.884/24, do vereador Dr. Victor Rocha, que concede o título de “Visitante Ilustre” da cidade a Abraão Pessoa de Souza.
Em primeira discussão e votação, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei n. 11.293/24, do vereador Betinho, que reconhece o “wheeling”, “grau” e demais manobras de motocicletas como prática esportiva.
Por fim, também foi aprovado o Projeto de Lei n. 11.318/24, de autoria do vereador Dr. Victor Rocha, que dispõe sobre o Programa de Navegação de Paciente no município.
