Aprovado projeto que proíbe cobrança de serviços sem autorização em MS

A Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) aprovou na sessão desta quarta-feira (24) A Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) o Projeto de Lei 193/2022, de autoria do deputado estadual Paulo Duarte (PSB). Mais cinco matérias foram discutidas.

Essa proposta obriga fornecedores de produtos e prestadores de serviços a emitir boletos de cobrança apenas com o valor contratado, sem inserir taxas ou qualquer outro serviço que não foi solicitado pelo cliente.

Aprovado em primeira discussão, o projeto ainda deve ser votado mais uma vez. Também em primeira discussão, passou o Projeto de Lei 137/2022, que cria a campanha “Tulipa Vermelha”, a ser realizada no mês de abril. A campanha será dedicada à elaboração de ações educativas de conscientização, divulgação e tratamento da Doença de Parkinson.

Já o Projeto de Lei 213/2022, de Pedro Kemp (PT), que altera o artigo 2º da Lei Estadual 910/1989, a qual dispõe sobre o exercício dos cultos afro-brasileiros no Estado.

A nova redação amplia a autorização de funcionamento dos cultos para outras instituições representativas, atualmente restrita à Federação dos Cultos Afro-Brasileiros e Ameríndios de Mato Grosso do Sul.

O Projeto de Lei 209/2022, de Lucas de Lima (PDT), institui o Dia Estadual do Catador e Catadora de Materiais Recicláveis, a ser comemorado em 7 de junho. O objetivo, de acordo com a proposta, é reconhecer a importância desses trabalhadores como agentes ambientais.

Em segunda discussão, passou o Projeto de Lei 25/2022 institui o Programa Cidade Amiga do Autista. A finalidade é estimular os municípios interessados a adotarem medidas que incentivem a proteção e direitos das pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) e seus familiares.

Para aderir ao programa, o município deve ter um Conselho Municipal das Pessoas com TEA e apresentar um plano que contemple a melhor qualidade de vida às pessoas com autismo.

Em discussão única, foi aprovado o Projeto de Resolução 19/2022, de Rinaldo Modesto (Podemos), que concede a Comenda do Mérito Legislativo a Celso Ramos Regis, presidente do Sistema OCB/MS (Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras no Mato Grosso do Sul).