Governo Bolsonaro está de mãos atadas pela caneta dos juízes
As coisas no Brasil ficaram de um tal jeito que acabamos vivendo, hoje, a seguinte situação: no meio da mais calamitosa crise de saúde publica que jamais aconteceu no país, com mais de 25 mil mortos e um volume inédito de sofrimento, o presidente da República, que é a mais alta autoridade legal num regime presidencialista, não pode ser responsabilizado por nada do que está acontecendo nessa tragédia.
Não pode ser responsabilizado porque o Poder Judiciário, com a quieta aprovação do Poder Legislativo, tirou do presidente e de seu governo os meios para assumir, justamente, essas responsabilidades – entregou todas as decisões relevantes para governadores e prefeitos e suprimiu, em matéria de combate à Covid-19, a existência da federação brasileira. É o que se chamava, em outros tempos, de “teatro do absurdo”.
Os decretos do presidente, assim, não valem nada quando se referem ao mais grave problema que atormenta a população brasileira no dia de hoje. Segundo estabeleceu o STF, o sujeito é obrigado a obedecer o prefeito de Santo Antão do Brejo Seco, mesmo que esteja só passando por lá, mas não o governo legítimo do seu próprio país. Faz sentido?
Prefeitos têm poderes de presidente, e Brasil caminha para a anarquia
Em São Paulo, neste domingo (24), os soldados e oficiais da Polícia Militar (PM) prestaram continência aos manifestantes de mais um protesto de rua, na Avenida Paulista, contra o confinamento e contra o governador João Doria.
No Ceará, numa manifestação idêntica, a polícia prendeu participantes e confiscou seus celulares e carros, sem qualquer base na lei – eram objetos de propriedade pessoal, e não prova de crime. (Que crime? Sair na rua?)
Dois estados, dois países. Onde fomos parar? O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, dois meses atrás, acabar com a federação no Brasil, ao dar autonomia absoluta aos governadores e prefeitos no trato da Covid-19 e cassar do governo federal qualquer autoridade sobre o assunto. O resultado começa a aparecer, com episódios de anarquia como esses. Só tende a piorar, se as coisas continuarem abandonadas à sua própria natureza.
“O fato é que a cada dia o Brasil dá mais um passo na direção da desordem. Há o risco real de que o governador Doria dê uma ordem à PM e não seja obedecido – que tal uma coisa dessas?”