Governo publica manual para Orientação sobre redução e renegociação de contratos de serviços do Estado
A edição nº 10.159 do Diário Oficial do Estado (DOE), desta segunda-feira (4.5), traz a publicação da Resolução PGE/MS/Nº 286 que trata do Manual para Orientação, especificamente sobre redução e renegociação de contratos de serviços do Estado.
O documento está relacionado aos dispositivos do decreto estadual nº 15.414, de 16 de abril de 2020, que “institui o Plano de Contingenciamento de Gastos no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Estado de Mato Grosso do Sul” e também da necessidade de orientar os gestores púbicos à correta aplicação de dispositivos inerentes à suspensão e redução dos contratos de prestação de serviços, assim como orientação acerca das tratativas perante as empresas de mão de obra terceirizada.
Com o documento a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) reafirma seu papel de trazer a norma jurídica aplicável, interpretá-la e orientar os gestores públicos do Estado na trilha segura dos atos administrativos a serem adotados. Os itens relacionados no Manual para Orientação não pretendem esgotar todas as nuances que as diversas situações possam se apresentar, não afastando da PGE sua atribuição institucional de dirimir eventuais dúvidas jurídicas pertinentes.
O Manual para Orientação está disponível no site da PGE, no link Minutas Padrão Covid-19. A Resolução está assinada pela procuradora-Geral do Estado, Fabíola Marquetti Sanches Rahim, e entrou em vigor na data de publicação.
Governo do Estado
Foto: Edemir Rodrigues
