Senado aprova projeto que condiciona recursos públicos a medidas de proteção contra abusos no esporte infantil
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O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (29), projeto de lei que condiciona o repasse de recursos públicos a entidades esportivas à adoção de medidas de proteção de crianças e adolescentes contra o abuso sexual. O projeto, aprovado por votação simbólica e em regime de urgência, segue agora para sanção presidencial.
A nova lei, que entrará em vigor seis meses após sua publicação oficial, determina que as entidades esportivas deverão criar ouvidorias para receber denúncias de abuso e prestar contas aos Conselhos Municipais e Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente. O descumprimento dessas exigências acarretará na suspensão do repasse de verbas e na possibilidade de encerramento de contratos de patrocínio.
O projeto, originário da Câmara dos Deputados, altera o artigo 18-A da Lei Pelé (Lei nº 9.615/1998). Entre as medidas que as entidades esportivas devem adotar para receberem recursos públicos, estão:
Apoio a campanhas educativas sobre exploração sexual e trabalho infantil;
Qualificação de profissionais que atuam com jovens atletas;
Prevenção ao tráfico de atletas;
Prestação de contas anual aos conselhos de direitos da criança e do adolescente e ao Ministério Público.
A relatora do projeto no Senado, senadora Damares Alves (Republicanos), manifestou apoio à proposta, que já havia sido aprovada pela Comissão de Direitos Humanos em abril e pela Comissão de Assuntos Econômicos em outubro.
