Projeto de lei prevê “promoção” do feminicídio a crime autônomo, com pena de de 12 a 30 anos
Originado de debate entre juristas de Mato Grosso do Sul, projeto de lei do deputado Fábio Trad (PSD-MS) prevê mudança no Código Penal para que o feminicídio deixe de ser uma das qualificadoras do crime de homicídio e passe a ser considerado delito autônomo. A proposta é acabar com o debate nos tribunais do júri sobre se foi ou não um assassinato motivado por desprezo à condição de mulher.
Autor da sugestão, o juiz Carlos Alberto Garcete, da 1ª Vara do Tribunal do Júri, explica que a maior contribuição da mudança não é a possibilidade de uma pena maior, já que como crime independente, a punição vai variar de 12 a 30 anos, mas poderá sofrer os acréscimos de outras qualificadoras – como meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima, variando de 20 a 30 anos de prisão.
“É uma luta histórica. Em 2015, o Brasil teve um avanço com a inserção do feminicídio no ordenamento jurídico, mas o inserindo como uma qualificadora do crime de homicídio. Isso representou um avanço, mas acabou abrindo um debate no plenário do júri em todos os julgamentos de crimes contra a vida com vítimas mulheres, se foi ou não um feminicídio. Contudo, quando você o transforma num tipo penal independente, o agressor já passa a ser denunciado pelo feminicídio, o juiz já o pronuncia pelo feminicídio, se torna uma discussão superada no plenário”, esclarece.
Pelo projeto, o texto legal não mais usaria o termo “condições de sexo feminino”, mas “condições de gênero feminino”, também, no ponto de vista do juiz que lida anualmente com dezenas de feminicídios, “em um claro aperfeiçoamento e adequação ao conceito jurídico da atualidade”.
O projeto de lei 4196/2020 foi apresentado por Fábio Trad na quarta-feira passada, dia 12, e precisa ter aprovação da Câmara e do Senado para então ser encaminhado à sanção presidencial.
Na justificativa, o parlamentar defende que o “feminicídio precisa ampliar sua visibilidade e, para tanto, deve ser tipo penal independente, o que contribuiria para o aumento da visibilidade deste crime, geraria estatísticas com mais precisão.
Garcete concorda. “Claro que a redução dos crimes se dá, em grande parte, por políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher, mas a mudança legislativa deixa mais técnico o tratamento dado ao crime e reduz debates durante o julgamento”, ressaltou.
(CAMPO GRANDE NEWS)
