Estatais lançam campanha pela derrubada dos vetos à nova Lei do Saneamento

A Aesbe criou uma página para tornar conhecidos os problemas em principalmente dois dos 12 vetos – referentes aos artigos 14 e 16 da Lei nº 14.026/2020 – e de explicar as consequências negativas para a sociedade caso tais vetos não sejam derrubados no Congresso Nacional.

Entenda o caso

A Lei nº 14.026/2020, chamada de novo Marco Legal do Saneamento, tramitou, durante quase dois anos, com o forte argumento de que sua aprovação contribuiria para a universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, trazendo recursos privados para acelerar o atingimento dessas metas. O projeto transitou nas duas casas legislativas, sendo aprovado em julho.

Nele, consta a definição das metas de abastecimento em um ambiente de segurança jurídica e regulatória que busca propiciar a atratividade de investimentos e permite a atuaçãoconjunta entre a iniciativa privada e as empresas públicas do setor. Porém, após a sua aprovação no Senado, a nova lei sofreu 12 vetos do presidente da República, Jair Bolsonaro, em artigos que foram exaustivamente debatidos, negociados e votados no Congresso Nacional, inclusive com a participação do próprio Poder Executivo.

Entre esses vetos está o artigo 16, que criou a regra de transição entre os modelos de operação para o setor de saneamento básico. Por meio dela, é possível absorver a subsistência das operadoras e a integração dos investimentos privados com novas modelagens destinadas a alavancar a universalização dos serviços. Para isso, o artigo autoriza a renovação dos contratos de programa em vigor por até 30 (trinta) anos, bem como possibilita a regularização das situações em curso em alguns municípios.

Ao vetar o artigo 16 em especial, há grande probabilidade de judicialização de alguns pontos do marco regulatório, o qual poderá vir a ser inviabilizado. Assim, a Aesbe luta

pela derrubada dos vetos presidenciais.

Engajamento

A Aesbe tem o apoio de diversas entidades do setor de saneamento, como a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes) e a Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae), da sociedade civil, das autoridades acadêmicas e de diversos parlamentares. Entre os que já se mostraram contra os vetos está o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e o relator do projeto de lei, senador Tasso Jereissati.

A Aesbe convida toda a sociedade a apoiar a derrubada dos vetos, porque a quebra de acordo entre os Poderes Executivo e Judiciário pode levar à judicialização da nova lei, o que inviabiliza, na prática, a sua aplicação. O que a Aesbe e outras entidades defendem é um ambiente legal adequado à realidade do país, no qual empresas públicas e iniciativa privada possam atuar, juntas, para levar água e esgoto tratados a todos os brasileiros.

* A Aesbe representa as 26 companhias estaduais de saneamento que prestam serviços a consumidores de áreas urbanas em 5.146 municípios do país. Diariamente, são atendidos 173,2 milhões de brasileiros com água encanada tratada e 164,1 milhões com coleta de esgoto, o que corresponde, respectivamente, a 92,4% e 72,7% do total, segundo os dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS, 2018).

Fonte: Conteúdo ms