TCU define regras para publicidade do Governo Federal e estados devem seguir o exemplo
| Créditos: Foto: Álvaro Rezende
Tribunal de Contas da União (TCU) estabelece critérios para gestão de recursos públicos em campanhas publicitárias, com foco em transparência e efetividade.
O TCU publicou o Acórdão nº 2188/24, que define boas práticas para a gestão de verbas públicas destinadas à comunicação do Governo Federal. O documento, debatido no 6º Fórum Nacional das Secretarias Estaduais de Comunicação em Campo Grande (MS), exige medidas como:
Planejamento detalhado: Memória de cálculo para o valor estimado das campanhas.
Métricas claras: Definição de indicadores e metas para avaliar os resultados.
Transparência: Publicização dos resultados e do alcance das campanhas.
O objetivo é garantir que as campanhas publicitárias sejam mais eficientes e transparentes, com resultados mensuráveis e impacto real na sociedade. O prazo para o Governo Federal se adequar às novas regras é de 180 dias.
Estados sinalizam adesão às novas regras
Embora a decisão do TCU se aplique diretamente ao Governo Federal, secretários estaduais de Comunicação presentes no fórum indicaram que pretendem seguir as diretrizes. Eles assinaram uma carta-compromisso com a transparência e a inclusão digital na comunicação pública.
Um grupo de trabalho será criado para analisar as determinações do TCU e elaborar um manual de boas práticas para contratos de publicidade, que poderá ser utilizado por estados e municípios.
Especialistas elogiam a iniciativa do TCU
O secretário-executivo de Comunicação de Mato Grosso do Sul, Frederico de Souza, anfitrião do evento, afirmou que as novas regras representam um avanço na gestão da comunicação pública. Para ele, “as regras asseguram uma comunicação pública dentro do princípio de veracidade e com uma fonte confiável para a sociedade”.
O advogado Edvaldo Barreto Jr, especialista em licitações e contratos de publicidade, considera a medida positiva e prevê que ela servirá de modelo para outros órgãos de controle.
Álvaro de Carvalho, presidente da Associação Brasileira de Agências de Publicidade (ABAP) em Mato Grosso do Sul, também aprovou a decisão do TCU e acredita que ela terá impacto em todo o mercado publicitário, incluindo a iniciativa privada. Ele destacou a importância da publicidade pública para informar a população e promover ações em áreas como saúde, segurança e meio ambiente.
