PEC da Anistia desagrada cúpula do Judiciário e pode ser derrubada no STF
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Aprovada pela Câmara dos Deputados, a PEC da Anistia, que perdoa dívidas de partidos políticos, provavelmente não teria o mesmo destino no plenário do STF (Supremo Tribunal Federal).
Nos bastidores, a cúpula do Judiciário não poupa críticas à proposta de emenda à Constituição que permite o refinanciamento de dívidas acumuladas por partidos políticos e perdoa as legendas que não cumpriram cotas de gênero ou raça nas eleições passadas.
Não apenas integrantes do Supremo, mas também ministros do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) consideram a proposta uma ameaça ao funcionamento da Justiça Eleitoral, além de comprometer o crescimento de candidaturas de mulheres e negros.
Ao permitir o uso do Fundo Partidário para quitar dívidas decorrentes de irregularidades cometidas, a PEC esvazia o papel da Justiça Eleitoral no saneamento de práticas ilegais de candidatos e de legendas.
A PEC ainda tem um percurso no Senado pela frente. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse na sexta-feira (12) que não quer acelerar a tramitação da proposta.
Se for aprovada no Senado, a PEC certamente terá sua legalidade questionada no STF (Supremo Tribunal Federal). Mesmo emendas à Constituição Federal podem ser consideradas inconstitucionais, caso haja afronta a cláusulas pétreas – ou seja, aqueles princípios da Constituição que não podem sofrer mudança.
O mais provável é que a anistia aos partidos seja derrubada no plenário do Supremo nessa situação hipotética. Por dificultar a implementação de políticas afirmativas fundamentais para garantir a representação de grupos sub-representados na política, a PEC pode ser considerada uma ameaça aos direitos e garantias fundamentais – uma das cláusulas imutáveis da Constituição.
