MPMS recomenda extinção de cantinas em presídios de MS
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O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) recomendou à Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) a extinção das cantinas existentes nas unidades prisionais do estado. A recomendação, publicada nesta quarta-feira (12), estabelece um prazo de 30 dias para que os órgãos respondam, por escrito, sobre o atendimento ou não da medida, informando as providências implementadas ou a serem implementadas.
O MPMS justifica a recomendação argumentando que as organizações criminosas se fortalecem a partir das falhas do Estado na garantia de controle nos presídios. As cantinas, segundo o MPMS, acabam se tornando espaços que facilitam a atuação dessas organizações, uma vez que a escassez de alimentos e outros itens essenciais no cárcere leva à concentração do poder nesses locais.
A recomendação também destaca que, embora prevista na Lei de Execução Penal (LEP), a prática de cantinas em presídios tem se mostrado problemática ao longo dos anos. A legislação nacional e os normativos internacionais, segundo o documento, são claros ao afirmar que a assistência material ao preso é responsabilidade do Estado.
A Agepen, responsável pela regulamentação do funcionamento de cantinas em presídios, foi contatada pela reportagem e ainda não se manifestou sobre o assunto.
