Deputados aprovam projeto que facilita regularização de lotes urbanos em MS

Os parlamentares da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovaram 20 matérias nesta manhã de terça-feira (17), na Ordem do Dia da sessão ordinária.

Dentre as propostas, foi aprovado o Projeto de Emenda Constitucional 07/2019, em redação final. O documento do Poder Executivo altera a redação e acrescenta dispositivos à Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul, modifica o Sistema de Previdência Social e estabelece regras de transição.

Segunda discussão

De autoria do Poder Executivo, treze propostas foram aprovadas em segunda discussão. Um deles é o Projeto de Lei Complementar 11/2019, que altera a redação e acrescenta dispositivos ao art. 13 da Lei Complementar 230, de 9 de dezembro de 2016. Assim como o Projeto de Lei Complementar 14/2019, que dispõe sobre a adesão à contribuição a que se referem os arts. 27-A a 27-C da Lei Complementar 93, de 5 de novembro de 2001, por empresas beneficiárias de incentivos ou benefícios fiscais.

Já o Projeto de Lei Complementar 16/2019, também entre os aprovados, acrescenta dispositivos ao art. 90 e altera a redação das alíneas do inciso I do caput do art. 95 da Lei Complementar 53, de 30 de agosto de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul. Enquanto que, igualmente aprovado, o Projeto de Lei Complementar 17/2019 altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005, que aprova a Lei Orgânica da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul, dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações de seus membros, e acrescenta dispositivo à Lei Complementar 247, de 6 de abril de 2018.

Seguindo a lista dos aprovados em segunda discussão, o Projeto de Lei 299/2019 altera e acrescenta dispositivos à Lei 2.315, de 25 de outubro de 2001, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário. E, ainda, o Projeto de Lei 300/2019 altera a redação dos arts. 3º e 18 da Lei nº 4.857, de 6 de maio de 2016, que institui o Programa de Regularização de Contratos de Imóveis, pertencentes ou incorporados à carteira imobiliária da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab), denominado Morar Legal – Regularização.

O Projeto de Lei 301/2019, que autoriza a Agehab a doar, com encargo, lotes de terrenos de sua propriedade a beneficiários do Programa de Produção e Adequação Habitacional Integrada e Fomento ao Desenvolvimento Urbano do Estado, também foi aprovado. Bem como o Projeto de Lei 302/2019, que institui o Programa Habitacional para implementar a construção de unidades habitacionais destinadas a moradores da comunidade Aldeia Água Bonita, localizada na zona de expansão urbana de Campo Grande.

Ainda entre os de autoria do Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei 303/2019 que aprova o orçamento do Fundo Estadual de Segurança Pública (Fesp) e o Projeto de Lei 305/2019, que altera a redação e acrescenta dispositivos ao art. 192 da Lei 1.102, de 10 de outubro de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas de Mato Grosso do Sul.

O Projeto de Lei 306/2019, que altera a redação e revoga dispositivo da Lei 5.143, de 27 de dezembro de 2017 também foi aprovado. Além do Projeto de Lei 307/2019, que dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino e Aprendizagem, sobre o processo de seleção dos dirigentes escolares e dos membros do Colegiado Escolar; e do Projeto de Lei 314/2019, que altera e acrescenta dispositivos à Lei 2.957, de 22 de dezembro de 2004.

De autoria da Mesa Diretora da ALEMS, foram aprovados dois projetos de lei em segunda discussão: o 263/2019, que altera o disposto no parágrafo único do art. 2º da Lei 5.169, de 5 de abril de 2018, que dispõe sobre a Reposição Salarial e Reformulação da Tabela de Vencimento dos Servidores do Poder Legislativo; e o 276/2019, que altera o caput art. 2º da Lei 5.336, de 10 de julho de 2019, e prorroga a vigência do Programa de Aposentadoria Incentivada do Poder Legislativo de Mato Grosso do Sul.

Primeira discussão

No total, duas matérias foram aprovas em primeira discussão. Do Executivo, o projeto 319/2019, que altera a redação de dispositivos da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais, de que trata o art. 187 da Lei Estadual 1.810, de 22 de dezembro de 1997; e o 320/2019, que altera dispositivos da Lei Estadual 1.810, de 22 de dezembro de 1997, da Lei 2.062, de 23 de dezembro de 199, e a redação de dispositivos da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais nela prevista.

Discussão única

Os deputados aprovaram em discussão única o veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei 100/2016, do deputado Lidio Lopes (PATRI). Por fim, também aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo 14/2019, do presidente da Casa de Leis, deputado Paulo Corrêa (PSDB), que revoga o Decreto Legislativo 606, de 29 de novembro de 2018, que inicia o processo de tombamento do Complexo dos Poderes no município de Campo Grande.

FONTE:  CONTEÚDO MS