Deputados aprovam PL da exploração de ferrovias por empresas privadas
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14) o projeto de lei, que cria a Lei das Ferrovias. O projeto permite à União autorizar a exploração de serviços de transporte ferroviário pelo setor privado em vez de usar a concessão ou permissão. O prazo do contrato poderá ser de 25 até 99 anos, prorrogáveis.
O projeto teve o apoio da maior parte da bancada de parlamentares de Mato Grosso do Sul. Beto Pereira (PSDB), Loester Trutis (PSL), Fábio Trad (PSD-MS) e Rose Modesto (PSDB) votaram a favor da criação da lei. Já Dagoberto Nogueira (PDT) e Vander Loubet (PT) foram contrários enquanto Bia Cavassa (PSDB) e Dr. Luiz Ovando (PSL) não participaram da votação. No total foram 243 votos contra 88. A proposta agora será enviada à sanção presidencial.
De autoria do Senado, o projeto prevê que, por meio de convênio, o governo federal poderá delegar a estados, Distrito Federal e municípios a exploração dos serviços segundo as novas regras. O texto permite ainda a outorga de ferrovias em regiões geográficas ou entre cidades nas quais já existem ferrovias.
Ao contrário das concessões, para as quais existem limites tarifários, a empresa que obtiver autorização terá liberdade de preço; e o compartilhamento dos trilhos com outros operadores ferroviários dependerá de acordo comercial, não sendo obrigatório. Imóveis da União poderão ser cedidos sem licitação a esses autorizados, viabilizando a construção de ferrovias em áreas federais.
Para novas ferrovias ou novos pátios ferroviários, os interessados poderão pedir autorização diretamente ao agente regulador, apresentando estudo técnico, cronograma e certidões de regularidade fiscal. Quando houver delegação a estados e municípios, o regulador será ligado a essa esfera de governo.
O regulador deverá analisar se a ferrovia atende à política nacional de transporte ferroviário, avaliando sua compatibilidade com as demais infraestruturas implantada. Nenhuma autorização poderá ser negada, exceto se o interessado não seguir as regras do projeto; se houver incompatibilidade com a política para o setor; ou por motivo técnico-operacional relevante justificado.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou que o governo editará uma medida provisória em janeiro para tratar de pontos questionados pela Câmara no projeto do Senado.
Pelo acordo, a futura MP
deverá definir critérios de desempate para o caso de duas empresas disputarem a autorização para explorar a mesma ferrovia; conter regras sobre o licenciamento ambiental para novos projetos; e estabelecer penas para a empresa que ganhar a autorização, mas não investir.
Com informações da Agência Câmara de Notícias*** – CREDITO: CAMPO GRANDE NEWS
