Câmara de Campo Grande decide sobre vetos a alterações na Zona de Expansão Urbana
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A Câmara Municipal de Campo Grande vota nesta terça-feira (25) os vetos impostos pelo Executivo Municipal ao projeto de lei nº 11.274/24, que propõe mudanças na Lei n. 6.795/2022 e na Zona de Expansão Urbana (ZEU).
O projeto original visa otimizar a ocupação do solo na ZEU, incentivando o uso de áreas com infraestrutura já existente. As emendas propostas pela Câmara, no entanto, flexibilizam as regras de construção fora da zona urbana, permitindo empreendimentos em áreas mais distantes do perímetro urbano consolidado.
A Procuradoria-Geral do Município (PGM) considera as alterações um retrocesso ambiental e urbanístico, por violarem o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA) e possibilitarem construções em áreas sem infraestrutura básica.
Outro ponto de discordância entre o Executivo e o Legislativo é a proposta de transferir a competência para elaboração do Termo de Referência (TR) do Conselho Municipal da Cidade (CMDU) para a Agência Municipal de Meio Ambiente (Planurb). A PGM avalia que a mudança comprometeria a democracia na gestão da cidade.
O vereador Epaminondas Neto, o “Papy” (PSDB), defende as emendas, argumentando que elas desburocratizam o processo para as construtoras e democratizam o investimento em loteamentos.
A sessão também inclui a primeira discussão do projeto de lei nº 11.332/24, que regulamenta a Política Municipal de Mobilidade e Acessibilidade Urbana e revisa o Plano Diretor de Transporte e Mobilidade Urbana do município.
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