Câmara aprova cadastro de condenados por crimes sexuais, com acesso público a nome e CPF
| Créditos: Elaine Menke/Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) o Projeto de Lei 6.212/2023, que cria um cadastro com informações de pessoas condenadas por crimes sexuais, incluindo estupro e exploração sexual. O texto, aprovado em votação simbólica, permite o acesso público ao nome completo, CPF e crimes dos condenados, mesmo em primeira instância.
O projeto visa criar uma ferramenta de consulta para prevenir novos crimes, permitindo o acesso aos dados da pena ou medida de segurança imposta. No entanto, o juiz poderá determinar a manutenção do sigilo das informações, se necessário.
Entre os crimes que constarão no cadastro estão: estupro, registro não autorizado da intimidade sexual, crimes sexuais contra vulneráveis (como estupro de vulnerável e favorecimento da prostituição infantil) e exploração sexual.
O projeto também prevê a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, utilizando dados do já existente Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro. A consulta pública se restringirá ao nome completo e CPF dos condenados por estupro.
É importante destacar que, caso o réu seja absolvido em instância superior, o sigilo das informações será restabelecido. Atualmente, os dados dos condenados por crimes sexuais são revelados apenas após o trânsito em julgado.
O texto aprovado sofreu alterações na Câmara e, por isso, retorna ao Senado Federal para nova votação.