Deputados de MS votam projeto que introduz ‘penduricalho’ de R$ 2,6 Mil para membros do MPMS
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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) votará em discussão única nesta quinta-feira (22) o Projeto de Lei Complementar nº 006/2024, de autoria do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS). A proposta visa conceder o já conhecido ‘penduricalho’, uma gratificação de R$ 2.647,85 a integrantes de comissões examinadoras ou seus auxiliares em concursos públicos realizados pela instituição.
O projeto, protocolado em julho, também prevê a suspensão de uma gratificação de 20% para ocupantes de cargos de direção ou confiança no MPMS. A proposta altera a Lei Complementar Estadual nº 72, de 18 de janeiro de 1994, que trata da Lei Orgânica do Ministério Público. As despesas decorrentes da nova lei correrão por conta das dotações orçamentárias do próprio MPMS.
Na justificativa do projeto, o Procurador-Geral de Justiça, Romão Avila Milhan Junior, argumenta que a alteração possibilitará o pagamento da gratificação a magistrados e representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que participarem de bancas examinadoras de concursos para ingresso no MPMS. Segundo ele, a medida visa garantir o “princípio da simetria constitucional” em relação à carreira da Magistratura.
Também será votado em discussão única o Projeto de Lei nº 165/2024, do deputado Lidio Lopes (Patriota), que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Combat Sport Fight-MS, sediada em Naviraí.
