Câmara aprova regras para hidrogênio de baixa emissão de carbono
| Créditos: Foto: Agência Gov – EBC
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece regras para o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC). O projeto define metas para o desenvolvimento do mercado interno de hidrogênio de baixa emissão de carbono e prioriza incentivos para setores industriais de difícil descarbonização e o transporte pesado.
O texto aprovado prevê um total de R$ 18,3 bilhões em créditos fiscais entre 2028 e 2032, com limites anuais. O relator do projeto, deputado Arnaldo Jardim, acatou emendas para delimitar o valor do crédito e estimular a concorrência, além de incentivar o desenvolvimento regional e a difusão tecnológica.
O projeto também estabelece critérios para a concessão do crédito fiscal, incluindo a necessidade de as empresas concorrentes serem beneficiárias do Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro). Os projetos deverão contribuir para o desenvolvimento regional, medidas de mitigação e adaptação à mudança do clima, estímulo ao desenvolvimento e difusão tecnológica, ou diversificação do parque industrial brasileiro.
A concorrência para obter o crédito disponível priorizará projetos com menor intensidade de emissões de gases do efeito estufa e maior potencial de adensamento da cadeia de valor nacional. O edital deverá especificar que o valor do crédito estará relacionado à diferença entre o preço do hidrogênio e o preço do combustível substituído, além de prever a aplicação de penalidades.
Os beneficiados poderão usar os créditos para compensar valores a pagar de outros tributos federais ou pedir ressarcimento. Se o vencedor da concorrência não implementar o projeto, estará sujeito a multa e deverá devolver o valor equivalente aos créditos compensados ou ressarcidos indevidamente.
Anualmente, o Executivo deverá publicar um relatório com a avaliação e os resultados do PHBC, do Sistema Brasileiro de Certificação do Hidrogênio e do ReHidro.
