ALEMS aprova LDO 2025 e outras matérias em sessão ordinária
| Créditos: Foto: Wagner Guimarães/ALEMS
Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (16), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou a redação final do Projeto de Lei 120/2024, que estabelece as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2025 (LDO). A LDO, que segue agora para sanção, prevê uma receita total estimada em R$ 26,4 bilhões para o próximo ano.
Além da LDO, foram aprovadas em segunda discussão outras seis propostas do Poder Executivo, incluindo alterações na legislação da Fundação de Apoio e Desenvolvimento à Educação Básica (FADEB/MS) e no repasse do Incentivo Estadual aos Agentes Comunitário de Saúde. Também foram aprovados projetos que autorizam operações de crédito com a Caixa Econômica Federal e alterações nas leis tributárias estaduais.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) teve um projeto aprovado em segunda discussão, que altera a Lei 3.877/2010, referente ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do órgão.
A Mesa Diretora da ALEMS também teve duas propostas aprovadas, que tratam do Estatuto dos Servidores Públicos e do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Legislativo estadual. O presidente da ALEMS, deputado Gerson Claro (PP), destacou os avanços das novas leis, que incluem a equiparação de benefícios entre servidores efetivos e comissionados e a melhoria do auxílio-saúde.
Por fim, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou a constitucionalidade do Projeto de Lei 164/2024, de autoria do Poder Judiciário, que tramita por solicitação da OAB/MS. O projeto, que propõe alterações no recolhimento da taxa judiciária, foi considerado constitucional e seguirá tramitando na Casa de Leis.
